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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5681), referente a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que desanexava as serventias extrajudiciais do estado.

Regras estaduais para escolha de procuradores-gerais são contestadas por Aras

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foram ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6607 e 6608) no Supremo Tribunal Federal - STF contra normas dos Estados de Mato Grosso do Sul e do Amapá, que regulamentam, respectivamente, a escolha do procurador-geral do Estado e do procurador-geral de Justiça.

Deputados distritais pedem suspensão da venda da distribuidora de energia elétrica no DF

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Os deputados distritais de quatro partidos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal - STF, uma Reclamação (Rcl 44974), com pedido de liminar, contra a decisão da Companhia Energética de Brasília (CEB) de alienar sua subsidiária CEB Distribuição S.A. sem autorização da Câmara Distrital.

Fachin solicita informações sobre cumprimento de liminar que restringiu operações policiais no RJ

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual (MP-RJ) têm cinco dias para prestar informações sobre o cumprimento da medida cautelar deferida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.

Ministro intima Procurador Geral para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Alexandre de Moraes, intimou o procurador-geral da República, Augusto Aras, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, a respeito da necessidade do depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, para esclarecimento de fatos investigados no Inquérito (INQ) 4831.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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