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Improbidade administrativa: servidor do INSS é condenado a restituir R$ 250 mil
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença condenatória por improbidade administrativa contra um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que inseriu dados falsos no sistema, resultando na concessão indevida de aposentadoria a sua tia. A decisão, emitida em 1º de dezembro, determina a restituição dos valores do dano, estimados em aproximadamente R$ 250 mil. A juíza Ana Maria Wickert Theisen foi responsável pela sentença.
Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia, decisão foi do TST
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma advogada e dois escritórios de advocacia pertencentes ao mesmo grupo econômico. Segundo o colegiado, a contratação sob o regime de associação é lícita, e sua nulidade depende da comprovação de vício de consentimento, o que não ocorreu no caso.
TRF5 nega habeas corpus a acusado de latrocínio que resultou na morte de gerente dos Correios no RN
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, negar o habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de latrocínio, que resultou na morte do gerente dos Correios do município de Patu (RN). O recurso contestava um suposto ato ilegal praticado pelo Juiz Federal Substituto da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. O acusado permaneceu foragido até 10 de agosto de 2018, quando foi efetivamente preso em cumprimento a um mandado de prisão preventiva.
Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro é eleito como conselheiro consultivo da FFM
O Conselho Curador da Fundação Faculdade de Medicina (FFM) elegeu, por unanimidade, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Prof. Dr. Paulo Dias de Moura Ribeiro como membro do Conselho Consultivo da instituição. Composto por representantes da comunidade acadêmica e diversos setores da sociedade civil, o Conselho é formado por 30 conselheiros e tem como objetivo colaborar na realização dos objetivos estatutários da FFM.
A suspensão e a concentração das execuções fiscais da união, estados e municípios em caso de recuperação judicial e a adpf 357
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 357(2) impôs profunda alteração na disciplina jurídica da cobrança executiva de créditos tributários da União, estados e municípios, cujas consequências alcançam inclusive as relações entre a disciplina da execução fiscal e a da recuperação judicial da empresa devedora.