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Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto e a Reforma Tributária
Ao definir o sistema tributário e a competência tributária, o legislador constituinte estabeleceu certas desonerações, para fins de preservar valores que são inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito. Tais desonerações são as imunidades tributárias, que estão fora da competência tributária, representando verdadeiras limitações ao poder de tributar, a teor do art. 150 da CF.
STJ decide: companhias aéreas devem pagar tarifa de conexão
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a solicitação do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias de isentar as companhias aéreas do pagamento da tarifa de conexão, estabelecida pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (que está atualmente revogada). Essa tarifa era cobrada como uma contraprestação pela transferência de passageiros em conexões nos aeroportos.
35 anos da Constituição – representantes dos três poderes defendem harmonia institucional
Nesta quinta-feira (5), o Congresso Nacional realizou uma sessão solene para celebrar os 35 anos da Constituição Federal, que está em vigor desde 5 de outubro de 1988. Na cerimônia, representantes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) fizeram discursos enfatizando a importância da harmonia institucional.
STF mantém prisão preventiva de Roberto Jefferson
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão preventiva de Roberto Jefferson, negando o pedido de liberdade provisória...
Ministro do TST falou na Câmara dos Deputados sobre PL contra demissões por motivo ideológico
O Ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), marcou presença em uma audiência pública realizada na quinta-feira (28) perante a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O principal tópico de discussão foi o Projeto de Lei 494/2019, que propõe alterações no Código Penal, visando tipificar como crime a demissão por motivo ideológico e conferir à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar casos de infrações à organização do trabalho.