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TRF4 nega recurso e determina que União forneça medicamento para criança com AME
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou recurso da União e manteve a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança de 1 ano e 3 meses, com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Trisal vai a Justiça para registrar filhos com nomes dos três responsáveis
Família residente em São Paulo, formada por um pai e duas mães tenta conseguir na Justiça o direito de registrar o filho com os nomes dos três. O trisal formado pelo gerente financeiro Marcel Mira a administradora Priscila Machado e a assistente social Regiane Gabarra enfrenta um dilema já que no Brasil, ainda não há leis que contemplem esse tipo de união, com três responsáveis.
Lançamento do Ieja e Med Arb RB em São Paulo reúne integrantes do Judiciário
O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) e a câmara de arbitragem Mediation and Arbitration for Recovery and Business (Med Arb BR), realizaram na última segunda-feira (28) evento de lançamento de suas atividades em São Paulo (SP). O evento,que teve como temas centrais, “Segurança Jurídica, Desenvolvimento Econômico e Métodos Adequados de Resolução de Conflitos”, reuniu integrantes do Poder Judiciário, advogados e empresários.
Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção de precatórios
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na ultima semana, alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário. As mudanças atendem ao estabelecido nas Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, de 2021, que alteraram a data de encaminhamento dos precatórios – que passa do dia 1º de julho para o dia 2 de abril. A regulação também alterou o índice de correção, que passou a ser a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Alexandre de Moraes dá 24h para Telegram cumprir integralmente determinações do STF
O ministro Alexandre de Moraes deu neste sábado (19) prazo de 24 horas para que o Telegram indique um representante oficial no Brasil, informe providências para combate à desinformação e cumpra integralmente decisões que determinaram retirada de conteúdo ou bloqueio de canal.