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Modelo de Defesa Preliminar – Falso Testemunho
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Justiça do Trabalho pode decidir sobre recolhimento de previdência privada
Justiça do Trabalho pode decidir sobre recolhimento de previdência privada decidida em juízo. O entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou sentença de segundo grau.
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Antecedentes criminais não podem ser usados para depreciar personalidade do réu. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).