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Supermercado não é obrigado a ter registro no Cadastro Técnico do IBAMA por venda de pescados
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um supermercado, no Estado da Bahia, de comercializar pescados sem a necessidade de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O estabelecimento foi multado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) por falta do registro.
Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve estar prevista no edital
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mantendo a sentença que anulou os efeitos da portaria que desligou uma aluna do curso de Ciências Contábeis daquela instituição, após invalidação dos termos de auto declaração étnico-racial da estudante. A invalidação se deu quatro anos após o ingresso da estudante.
Falta de realização de audiência de custódia não é suficiente para anular prisão
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou pedido de habeas corpus a um homem preso em flagrante, pela prática do crime de estelionato. O pedido se baseou no fato de o acusado não ter passado por uma audiência de custódia e ter a previsão preventiva transformada em cautelar.
Justiça mantém condenação de ex-juiz do trabalho por improbidade administrativa
Foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a sentença que condenou um então juiz do trabalho por atos de improbidade administrativa consistente em diversas condutas que violaram os princípios da administração pública.
Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem aumento de despesas
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (22) a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). O Projeto de Lei 5.919/2019 é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cria o novo tribunal sem aumentar as despesas com o Judiciário federal. Com sede em Belo Horizonte, o TRF6 vai atender ao estado de Minas Gerais.