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Necessidade de intimação pessoal da penhora de bens no curso dos processos de execução fiscal
Discorreremos, em síntese, sobre a necessidade de intimação pessoal da penhora de bens no curso dos processos de execução fiscal.
De acordo com o art....
Médica estrangeira com diploma revalidado tem direito à inscrição no conselho profissional
Foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3, a sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP) efetuar o registro definitivo de uma profissional formada em Cuba, com diploma revalidado por instituição pública brasileira, para que possa trabalhar como médica em todo o território nacional.
Supermercado é condenado a indenizar consumidora que teve carro roubado em estacionamento
Com o entendimento de que um supermercado responde pelos danos a bens e clientes ocorridos no interior do estacionamento, a juíza da 12ª Vara Cível de Brasília, condenou o Carrefour a indenizar uma consumidora que teve o carro roubado em estacionamento de uma das suas unidades da Asa Sul.
Covid-19: Negado Habeas Corpus a manifestantes contrários a decisão que suspendeu atividades não essenciais no AM
Foi negado pelo desembargador plantonista Délcio Santos o Habeas Corpus Coletivo, impetrado por Paulo César Rodrigues em favor das pessoas que quisessem participar de manifestações programadas para acontecer durante essa semana, contra decisão judicial que determinou ao Estado a suspensão das atividades não essenciais por 15 dias, como forma de tentar conter o avanço dos casos de covid-19 no Amazonas. Os dados divulgados pelos órgãos oficiais nos últimos dias de dezembro/2020 demonstraram elevação, inclusive no número de mortes em consequência da doença.
Júri popular condena homem acusado de esfaquear vigia de carro por disputa de território
O Tribunal do Júri de Brasília condenou, no ultimo dia 1º de dezembro, o vigia de carros João Paulo de Souza por tentativa de homicídio, qualificado por motivo fútil, à pena de cinco anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, por tentar matar Eliseu Fernandes Moura Vidal com golpe de faca, em razão de um desentendimento, entre acusado e a vítima, pelo espaço de atuação como vigia de carros.