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Empresa aciona CNJ em acusação de fraude na Justiça do Trabalho de SP
Após rejeições na Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa OPTR2 ajuizou um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusando atos fraudulentos na cessão de créditos trabalhistas e execuções na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Violação da Cláusula Pétrea pelo Supremo Tribunal Federal: cumprimento de pena antes do trânsito em julgado.
Analisa, como revisão do artigo publicado em 2016, ainda sob o enfoque constitucional, a decisão do Supremo Tribunal Federal que admite a prisão com sentença condenatória em segundo grau, sob intuito de cessar um quadro de impunidade. Todavia, questiona-se se esta decisão confronta o art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, que constitui cláusula pétrea. Aponta-se, em conclusão, como solução da impunidade, a celeridade na tramitação das ações penais implementando diversos instrumentos já previstos em nosso ordenamento jurídico.
São Paulo recebe maior evento precatórios já realizado no Brasil
O evento Precatórios – Atualidades e Perspectivas debaterá como os entes federados estão lidando com o pagamento dos débitos judiciais nos dias 9 e 10 de agosto na capital paulista. As palestras ocorrerão entre 9h e 16h30 na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) na Avenida Paulista, com entrada franca, porém com vagas limitadas.
Ação penal contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo não será trancada
O pedido de trancamento parcial de ação penal movida contra um denunciado envolvido em suposto esquema de fraude nas obras do metrô de São Paulo...
Justiça afasta multa de empresa que não preencheu cota legal destinada a deficientes
Uma empresa de engenharia de telecomunicações conseguiu afastar uma multa por não preencher a cota legal destinada aos portadores de deficiência. A decisão foi da juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo que reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a lei 8.213/91 em decorrência de sua área de atuação.