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Livro em homenagem à ministra Assusete Magalhães será lançado em 22 de agosto
No próximo dia 22 de agosto, será lançado o livro "Repensar a Justiça – Estudos em Homenagem à Ministra Assusete Magalhães". O evento ocorrerá no Salão de Recepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ), das 18h30 às 22h. O livro, coordenado pelos ministros Isabel Gallotti e Reynaldo Soares da Fonseca, conta com um prefácio assinado pelo ministro Mauro Campbell Marques.
AGU argumenta em favor de lei estadual de banda larga no STF, alegando proteção ao consumidor
Em um posicionamento que destaca a proteção ao consumidor, a Advocacia Geral da União (AGU) decidiu defender no Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul, mesmo em meio à jurisprudência que considera as telecomunicações como um tema de competência federal. A legislação em questão exige que empresas divulguem, nas faturas mensais, a velocidade média diária tanto de conexões fixas quanto móveis.
STF decide: Carla Zambelli torna-se ré por porte ilegal de arma em incidente com jornalista
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na sexta-feira (18), uma maioria composta pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, para aprovar que a deputada federal Carla Zambelli se torne ré pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo.
Para STJ citação judicial via WhatsApp é válida quando se dá plena ciência ao destinatário
A utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para citação judicial, apesar de não estar prevista em lei, pode ser aceita desde que a finalidade da comunicação seja cumprida de maneira clara e compreensível para o destinatário. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que delineou critérios a serem adotados pelo Poder Judiciário ao empregar aplicativos de mensagem em atos judiciais, uma prática que vem sendo reconhecida no Brasil, embora sem regulamentação legal.
Contadora é condenada a indenizar contribuinte por erro na declaração do IRPF
Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou integralmente a decisão da 9ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pelo juiz Artur Pessoa de Melo Morais, que condenou uma contadora por um erro no envio da declaração de Imposto de Renda (IRPF) de um contribuinte, resultando em uma multa de R$ 30,75 mil. Além da devolução do valor da multa, a contadora também terá que pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.