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Faculdade deve indenizar ex-aluna por curso não reconhecido
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou integralmente decisão da 1ª Vara Cível de Jaboticabal, proferida pela juíza Andrea Schiavo, que condenou uma instituição de ensino a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma ex-aluna que descobriu, após alguns anos, que o curso de graduação que ela concluiu não era reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Fazenda Nacional deve indenizar a empresa por inscrição indevida na dívida ativa
Foi reconhecida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a inexistência de débitos de uma empresa inscrita indevidamente na dívida ativa, condenando a Fazenda Nacional a indenizar à instituição por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Publicada oficialmente na DOU nomeação de Cristiano Zanin como ministro do STF
O decreto de nomeação do advogado Cristiano Zanin Martins como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), assinado pelo presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5). Ele ocupará a vaga criada em função da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.
TJSP mantém decisão que negou indenização por transfusão de sangue contra vontade de paciente
Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da juíza Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, da 4ª Vara Cível de São Carlos, que negou o pagamento de indenização por danos morais a uma paciente que, adepta de religião que proíbe transfusão de sangue, recebeu o procedimento contra sua vontade quando estava internada em estado grave, em um hospital particular.
Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da EC 103/2019
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região, em sessão de julgamento no último dia 16/6, ao analisar caso que discutia a regra para o cálculo de pensão por morte após a Reforma da Previdência, fixou a tese de que “O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional”.