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Justiça exime empresa de ônibus de obrigação de indenizar
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão de Patrocínio (Triângulo Mineiro) que negou pedido de indenização por danos morais aos pais de um jovem de 26 anos que foi assassinado por assaltantes dentro do ônibus da empresa Gontijo.
Município não pode criar proibição a torres de transmissão
Em sessão virtual encerrada no último dia 18/12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que proíbem a instalação de sistemas de transmissores ou receptores a menos de 50 metros de residências, salvo se houver concordância dos proprietários dos imóveis situados na área. A decisão se deu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 731), ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).
TIM e Claro devem indenizar por portabilidade não autorizada
Por constatar que uma consumidora não havia autorizado a portabilidade de seu número de celular para outra operadora, a 5ª Vara Cível de Uberlândia (MG) condenou a TIM e a Claro a pagarem solidariamente indenização de pouco mais de R$ 10 mil
Felipe Neto move processo contra ex-ministro após citação envolvendo pornografia infantil
A assessoria do Influencer Felipe Neto, 32, divulgou nota na quinta-feira (31), informando que a equipe jurídica do youtuber está interpelando criminalmente Marcelo Álvaro Antônio, 46, ex-ministro de Turismo do governo Bolsonaro.
Presidente do STJ determina cumprimento de prisão domiciliar humanitária em função da Covid-19
O ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, Ministro Humberto Martins determinou que o Juizado de Execuções Criminais de Rosário do Sul-RS, cumprisse imediatamente a decisão do Ministro do STJ Antônio Saldanha Palheiro, que em março de 2020, concedeu prisão domiciliar humanitária, em expressa referência à Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em virtude da Covid-19, a um condenado por tráfico de drogas, doente de AIDS e tuberculose. A decisão foi proferida em uma reclamação, na qual o ministro determinou que as condições da prisão domiciliar deveriam ser estabelecidas pelo juízo da comarca.