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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Indenização por dano material por acidente de trabalho não depende de condenação penal
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT3 que rejeitou o pedido de indenização à mãe de um empregado de uma construtora que morreu ao manobrar um equipamento. Na primeira instância, o juiz da Vara do Trabalho de Contagem (MG) entendeu que a empregadora agiu com negligência e imprudência...
Soldado exposto a Césio 137 em Goiânia será indenizado
A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta por um soldado do Exército contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. A primeira instância julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais devido aos prejuízos resultantes da exposição aos rejeitos de Césio 137 no incidente ocorrido em Goiânia. A ação foi movida contra a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Defesa de juiz que atirou no vizinho diz que vídeo deve ser periciado
Recentemente, surgiu um vídeo em que o juiz Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível do Rio, aparece atirando contra seu vizinho de prédio. Em nota, a defesa do magistrado disse que o vídeo precisa passar por perícia. Curiosamente, não negou que o juiz tenha feito o disparo.
TRT-1 autoriza privatização de distribuidoras da Eletrobras
O presidente do TRT1 cassou a liminar da própria corte que suspendeu a privatização de distribuidoras da Eletrobras até a apresentação de estudo de impacto sobre os trabalhadores do setor. A 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro havia atendido aos pedidos dos sindicatos da categoria...
TST entende que atestado médico de conjuntivite possibilita falta à audiência
A 4ª Turma do TST entendeu que doenças extremamente contagiosas justificam falta em audiência, ainda que o atestado não mencione impossibilidade de locomoção. Com essa decisão, a turma declarou nula a decisão da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, que declarou confissão ficta contra um gerente de um banco ao rejeitar atestado médico por ele apresentado.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.