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As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram
Ninguém duvida que as legislações são imprescindíveis para o funcionamento de uma sociedade. Afinal de contas, se elas não existissem, cada um agiria conforme julgasse correto, mas cada indivíduo possui sua definição do que é bom e do que não é, o que causaria uma grande confusão...
Biometria deve atingir mais da metade do eleitorado em 2018
Medida tem como propósito oferecer maior segurança e evitar fraudes eleitorais. Procedimento é obrigatório em mais de 1.200 cidades
A biometria deve alcançar mais da...
União deve indenizar em R$50mil servidora vítima de acidente de trabalho
A União foi condenada pela 5ª Turma do TRF1 a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais, servidora da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás, vítima de queimadura enquanto incinerava documentos funcionais sigilosos. A decisão foi tomada após a análise de recursos movidos pela servidora e pela...
Condição precária de instalações não basta para demonstrar redução de trabalhador à condição análoga à de escravo
Apenas a constatação da condição precária de instalações utilizadas por obreiros não é suficiente para demonstrar o crime de redução dos trabalhadores à condição análoga de escravo. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do MPF contra sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária...
Incide contribuição previdenciária sobre os cargos em comissão exercidos por servidores municipais regidos pela CLT
A 8ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que anulou os lançamentos referentes à contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios recebidos pelo autor durante o exercício de mandato eletivo e de cargo em comissão no município de Itabuna/BA...