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Justiça mineira garante indenização a mulher que recebeu ofensas pelo WhatsApp
Foi mantida, pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a sentença manteve sentença da Comarca de Mariana que condenou uma dona de casa a indenizar uma servidora pública em R$5 mil por danos morais, devido às ofensas contra ela enviadas por mensagens ofensivas pelo aplicativo WhatsApp.
Lei europeia pode tornar menos segura a criptografia do WhatsApp e de outros apps
A Lei de Mercados Digitais (DMA), que regulamenta a atuação das empresas de tecnologia nos países que compõem a União Europeia, incluiu em seu texto a interoperação entre aplicativos de comunicação nos países que fazem parte do bloco. A decisão pode tornar menos segura a criptografia do WhatsApp e de outros aplicativos de mensagens.
TRF4 autoriza intimação de devedoras da Caixa pelo WhatsApp
Em decisão foi proferida no último dia 24/03, O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), autorizou que duas empresárias e a empresa delas, de Maringá (PR), sejam intimadas pelo WhatsApp, após petição da Caixa Econômica Federal informando que as duas não se encontram mais nos endereços fornecidos.
Empresa deve indenizar trabalhadora que recebia mensagens sexistas em grupo de WhatsApp
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2 - SP) condenou uma empresa da área de seguros de vida ao pagamento de R$ 15 mil, pelos danos morais a uma trabalhadora que convivia com palavras de baixo calão e mensagens sexistas no grupo de WhatsApp criado para troca de informações de trabalho.
Ministro do STJ reconhece a nulidade de citação via WhatsApp
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus (HC 680.613) reconhecendo a nulidade de citação via WhatsApp diante da carência de comprovação da autenticidade do citando.