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Partido questiona no STF leis complementares do Ceará sobre contratação temporária
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7057) questionando leis complementares do estado do Ceará que tratam de contratação temporária para a prestação de serviço público.
Justiça afasta condenação de mulher que denunciou suposta falsificação de documento
A 2ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido de um empresário para condenar a mulher que realizou denúncia de que ele teria cometido falsificação de documento público.
Apple é notificada pelo Ministério da Justiça por venda de iPhone sem carregador
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou a Apple na quarta-feira (29) pela ausência do carregador em vendas do iPhone no Brasil. A empresa decidiu não incluir o adaptador de tomada na caixa dos aparelhos a partir do iPhone 11. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) acusa a empresa de prática abusiva e venda casada.
TJSP mantém condenação de médico por crime de corrupção passiva
Foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a condenação de um médico da rede pública de saúde pelo crime de corrupção passiva. A pena determinada foi de dois anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, pagamento de 13 dias-multa e perda do cargo público que ocupava.
Caesb deve indenizar consumidor por erro na leitura do hidrômetro
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação à Companhia de Saneamento Ambiental do DF - Caesb de indenizar um consumidor por erros que resultaram em cobrança incompatível com o padrão de consumo. O Colegiado concluiu que a conduta desidiosa na solução do problema extrapola o mero aborrecimento.