O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou a Apple na quarta-feira (29) pela ausência do carregador em vendas do iPhone no Brasil. A empresa decidiu não incluir o adaptador de tomada na caixa dos aparelhos a partir do iPhone 11. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) acusa a empresa de prática abusiva e venda casada.
Na edição do dia 29 do Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Justiça determinou a instauração de um processo administrativo contra a empresa. A Apple, que desde 2020 não inclui o carregador na caixa de seus smartphones, tem 20 dias para se manifestar perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para a Senacon, a Apple pratica venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a lei, a empresa que cometer essa infração está “infringindo a ordem econômica, e torna-se passível de multa”. De acordo com o órgão, alinhado ao Ministério da Justiça, a Apple pode ser multada em R$ 11 milhões.
O órgão ressalta que todas as empresas devem agir com confiança e lealdade. Este último princípio seria infringido quando o cliente é compelido a realizar outra compra para que possa usufruir de um produto anteriormente adquirido. “Agindo dessa forma, a empresa onera excessivamente o consumidor, ao mesmo passo em que ilicitamente se desincumbe da sua obrigação de fornecer peças necessárias para o funcionamento do aparelho”, conclui a Senacon.
Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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