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STJ mantém bloqueio de passaporte como coerção para pagamento de dívida
A 3ª Turma do STJ negou o habeas corpus a um devedor ao reconhecer como legal a decisão de 1º grau que suspendeu sua CNH e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia. Para o STJ, como ele não indicou meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a decisão está dentro da lei.
Site de vagas de emprego não tem responsabilidade por ofertas discriminatórias
A 6ª Turma do TST decidiu que as plataformas online que divulgam vagas de emprego não podem ser responsáveis por ofertas discriminatórias. Para a turma, a provedora só pode ser responsável se descumprir ordem judicial, de acordo com o Marco Civil.
Crime de cartel compensa no Brasil?
Embora seja uma realidade tanto nos Estados Unidos quanto na União Europeia – mesmo que mais recente no caso da última –, as ações indenizatórias buscando o ressarcimento por danos decorrentes de cartel sempre foram objeto de pouca atenção no Brasil. O cenário, no entanto, tem mudado nos últimos anos e recentes decisões indicam o robustecimento da prática no país.
Facebook retira do ar postagens ofensivas à Marielle Franco
A 25ª Câmara Cível do TJRJ conheceu de um agravo de instrumento (nº 0019333-06.2018.8.19.0000) para reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência que determinava que o Facebook retirasse publicações de conteúdo ofensivo à dignidade de Marielle Franco, vereadora carioca assassinada no início do ano, e também eventuais publicações futuras.
Tabelião acusado de falsificar documento público tem prisão preventiva decretada pelo TJPB
A Câmara Criminal do TJPB decretou a prisão preventiva do tabelião do Cartório de Registro Civil de Santa Terezinha, Luiz Carlos de Melo, acusado de falsificação de documento público no exercício de suas atribuições.