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Município onde ocorreu atendimento médico custeará transferência de paciente
A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, proferida pela juíza de direito Liliane Keyko Hioki, e não reconheceu a responsabilidade do Município de São Paulo por custos de remoção de um paciente residente na Capital-SP, porém que se acidentou em Jales.
Caixa Seguradora deverá indenizar companheira de segurado que faleceu em acidente de trânsito
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na Quinta Turma, não acatou o recurso de apelação da Caixa Seguradora S/A em desfavor da decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que condenou a seguradora ao pagamento de indenização para quitação de financiamento habitacional.
Modelo – Política de Privacidade – Condomínio
Seguindo os princípios da legalidade e transparência, colocamos à sua disposição a presente Política de Privacidade, aplicável aos Titulares, pessoas naturais, tais como: condôminos, funcionários e visitantes que se relacionam com o Condomínio XXXXXXXX.
Oceanair é condenada a restituir R$ 45,5 milhões à Infraero
A 19ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a companhia Oceanair Linhas Aéreas a restituir R$ 45,5 milhões à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a título de tarifas de embarque e conexão indevidamente retidas entre novembro de 2018 e maio de 2019. A decisão, de 8/7, é do juiz federal José Carlos Motta.
União deve emitir novo CPF e indenizar homem que teve documento utilizado de forma fraudulenta na abertura de empresa
A Justiça determinou que a União cancele a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e emita um novo documento e indenize em R$ 20 mil, um contribuinte que teve os dados pessoais utilizados de forma fraudulenta na abertura de uma empresa. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), entendendo que a legislação autoriza o cancelamento do documento pela Receita Federal ou por decisão judicial nos casos de fraude comprovada.