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Prazo para órgãos públicos utilizarem o pregão eletrônico é estipulado por Instrução Normativa
Cristiano Rocha Hecker, secretário de gestão da secretaria especial de desburocratização, divulgou instrução normativa relativa ao pregão eletrônico.
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STJ discute legitimidade ativa em ação de poder familiar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que extinguiu ação de destituição...
Audiência pública discutirá possibilidade de candidaturas sem filiação partidária
A constitucionalidade de candidaturas sem filiação partidária é tema do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida, e será também discutida na audiência...
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em...
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória...