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Possibilidade de condenação de beneficiário de gratuidade da justiça ao pagamento de custas processuais
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Competência para a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado em Processo Penal
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(In)existência do direito subjetivo de defesa pela Defensoria Pública
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Princípios Constitucionais e as Exceções do Processo Penal brasileiro
Deve-se logo citar a imprescindível constitucionalização que passa pelo processo penal ainda que haja uma séria filtragem, mas que estabelece um sistema de garantias mínimas.