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Mantida condenação por latrocínio contra taxista
Em votação unânime, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, manteve decisão condenatória a um homem e uma mulher pelo latrocínio praticado contra um taxista, mantendo assim as sentenças de 23 anos de reclusão em regime fechado para cada réu.
MP denuncia ex-marido por assassinato de juíza no Rio de Janeiro
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou nesta quarta-feira (30) o engenheiro Paulo José Arronenzi pelo homicídio praticado contra a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, sua ex-mulher. A magistrada foi assassinada a facadas na véspera do Natal na frente das três filhas.
2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista
Foi confirmada nesta terça-feira (17), pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a cassação de decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT-15, reconhecia a responsabilidade subsidiária do Município de Caraguatatuba (SP) pelo pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadores terceirizados sem a comprovação de culpa. Os ministros negaram, por maioria dos votos, provimento a um recurso (agravo regimental) interposto contra decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, na Reclamação (Rcl 40505).
Decisão confirma como atividades especiais trabalho em transporte coletivo e construção civil
Por unanimidade, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 10 anos de atividade especial exercida por um homem no transporte coletivo e na construção civil. Os documentos apresentados no processo comprovaram para o colegiado, que o autor por exercer uma profissão considerada penosa e em ambientes sujeitos a agentes químicos, ruídos e eletricidade superiores aos limites legais, faz jus à averbação dos períodos.
Universidade Federal de Lavras (MG) não terá que responder subsidiariamente por acordo do qual não participou
A Universidade Federal de Lavras (MG) ficou isenta de responder subsidiariamente por um acordo celebrado entre um trabalhador e uma empresa prestadora de serviços, por não ter se obrigado a qualquer parcela pactuada. A decisão é dos julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do recurso do ente público, que, no caso, atuou como tomador dos serviços.