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Covid-19: Empresa terá que recolher ICMS-Importação para desembaraçar mercadoria importada em porto
Para evitar o risco à ordem econômica e social, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática do desembargador Ronei Danielli, suspendeu nesta quarta-feira (22/04/2020) decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda da comarca de Joinville, que autorizava o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por uma empresa de suplementos, sem a exigência de prévio pagamento do ICMS-Importação (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
União deve reincluir mulher com câncer de mama no Fundo de Saúde do Exército
A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu nesta semana (20/04/2020) decisão liminar determinando que a União reinclua uma ex-cônjuge de militar no Fundo de Saúde do Exército (Fusex).
UFSM deverá matricular cotista que cursou pré-escola em colégio particular
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar determinando que o Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) realize a matrícula de uma estudante aprovada em vaga reservada a cotistas.
Aeroclube não é isento de pagar Tarifa de Permanência e Estadia de suas aeronaves em aeroportos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Aeroclube de Blumenau (SC) que buscava, via liminar, parar a cobrança por parte da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) da Tarifa de Permanência e Estadia (TPE) dos aviões do Aeroclube em aeroportos catarinenses.
AGC que votará recuperação judicial do grupo Odebrecht deverá acontecer no dia 22 de abril
Credores terão maior prazo para avaliar plano de recuperação judicial
O desembargador Alexandre Lazzarini, da Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial, determinou que deliberações sobre...