Aeroclube não é isento de pagar Tarifa de Permanência e Estadia de suas aeronaves em aeroportos

Data:

Aeroblube
Imagem meramente ilustrativa – Créditos: Luiz Barrionuevo / iStock

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Aeroclube de Blumenau (SC) que buscava, via liminar, parar a cobrança por parte da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) da Tarifa de Permanência e Estadia (TPE) dos aviões do Aeroclube em aeroportos catarinenses.

O desembargador federal Rogerio Favreto, integrante da Terceira Turma do TRF4, rejeitou o pedido de concessão de tutela antecipada e manteve a exigência da tarifa ao Aeroclube enquanto o processo tramita no primeiro grau da Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC).

O Aeroclube ajuizou, em fevereiro deste ano, a ação judicial em desfavor da Infraero. O demandante requisitou que a Justiça determinasse a proibição da empresa pública de cobrar a TPE na rede Infraero dos aviões pertencentes ao Aeroclube que realizam vôos de instrução.

No processo judicial, o Aeroclube afirmou possuir imunidade tributária, por prerrogativa legal, e que nunca havia sido cobrado por qualquer taxa ou tarifa pública decorrente das suas atividades de instrução. Declarou que, a partir de novembro de 2019, a Infraero passou a emitir cobrança de taxas, especialmente a tarifa de permanência de aeronave no pátio de aeroporto.

O demandante alegou que oferece cursos técnicos preparatórios para a formação de pilotos e precisa realizar aulas práticas de instrução de voo, sendo que muitas são praticadas em aeroportos administrados pela demandada, como o de Blumenau e o de Navegantes (SC).

O Aeroclube defendeu que desde a instituição da TPE, em 1973, nunca teve que pagar a tarifa e sempre foi tratado pela Infraero como isento. Afirmou que a mudança de entendimento que passou a exigir o pagamento, no final do ano passado, foi indevida.

Foi pleiteado que o Poder Judiciário obrigasse a empresa pública a parar com a cobrança, inclusive com pedido de antecipação de tutela provisória, além de restituir ao autor os valores que já haviam sido pagos, acrescidos de juros e de correção monetária.

O juízo da 1ª Vara Federal de Blumenau negou liminarmente a concessão da tutela antecipada e o clube recorreu da decisão ao TRF4.

No recurso, foi dito que a Infraero, durante mais de 46 anos, criou a justa expectativa no autor de que não seria cobrado pela TPE. O advogado do Aeroclube alegou que não é lícito, agora, a demandada cassar o benefício, frustrando as fundadas expectativas.

O relator do caso na corte, desembargador Favreto, de maneira liminar, indeferiu o agravo de instrumento. “Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões da decisão recorrida, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário. Os elementos trazidos até o presente momento não são suficientes a comprovar a ilegalidade do ato administrativo de cobrança da Tarifa de Permanência pela Infraero”, avaliou o magistrado.

Em sua manifestação, Favreto acrescentou que “a parte autora não comprova que esteja beneficiada por isenção legal da referida tarifa, não se enquadrando em qualquer das hipóteses da Lei nº 6009/73, que instituiu a tarifa. Desse modo, por ora, não há verossimilhança nas alegações a ensejar a concessão da antecipação de tutela, não bastando a alegação de que nunca lhe fora cobrada tal tarifa anteriormente, por durante anos”.

O desembargador concluiu ressaltando: “certo é que, neste momento a atacada cobrança está fundada em expressa previsão legal e a empresa autora não está isenta de seu pagamento”.

O processo segue tramitando na Justiça Federal catarinense e ainda deve ter o seu mérito julgado pela 1ª Vara Federal de Blumenau.

Processo:  50108715420204040000/TRF4

(Com informações do ribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo