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TJSP indeferiu recuperação judicial a cooperativa médica e clínica
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a agravo de instrumento e indeferiu o pedido de recuperação judicial feito por uma cooperativa médica e clínica de saúde em situação financeira crítica. As instituições, pertencentes ao mesmo grupo, alegaram dificuldades econômicas devido à saída de muitas pessoas do sistema de saúde suplementar e a vários processos trabalhistas e ações de cobrança contra elas.
Decisão judicial garante igualdade de condições a credora excluída de assembleia de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu provimento a um agravo de instrumento interposto por uma credora excluída do rol de amortização acelerada pela empresa em recuperação judicial. Alegando que sua presença em assembleia era necessária para a aprovação do plano de recuperação, a decisão garante à credora as mesmas condições de pagamento conferidas às demais da mesma classe.
TJSP mantém falência da Buritirama Mineração
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao agravo de instrumento e confirmou a decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital que decretou a falência da Buritirama Mineração. O pedido de falência foi feito por uma empresa credora devido a uma dívida de mais de R$ 27 milhões.
Empresa é multada por violação do princípio da boa-fé processual
A Justiça de São Paulo condenou uma empresa ao pagamento de multa por violação do princípio da boa-fé processual por já ter ingressado anteriormente no Judiciário com outra ação com o mesmo propósito, sem mencionar esse fato nos autos do processo. A decisão foi da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento de agravo de instrumento. A penalidade foi estabelecida em seis salários-mínimos.
Órgão Especial do TJGO vai definir se valor dos bens imóveis compõe a base de cálculo da taxa judiciária em ações de inventário
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), decidiu pela instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com vinculação aos autos de um agravo de instrumento, a fim de definir se o valor dos bens imóveis compõe a base de cálculo da taxa judiciária em ações de inventário. O recurso originário foi interposto sob o argumento que os imóveis já compõem a base para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, o que ensejaria a vedada bitributação.