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Justiça nega indenização a homem que vendeu túmulo da irmã e foi acusado pela família de praticar estelionato
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), negou o pedido de indenização de um homem acusado de estelionato pela família por violar a sepultura da irmã, e ter vendido por R$ 2,5 mil, o túmulo dela sem o conhecimento da família. Ele ainda se comprometeu com o novo comprador a desocupar a sepultura, transferindo os restos mortais da irmã e do marido dela.
Bolsista deve restituir a Fapesp valores recebidos em programa de pós-doutorado
Por unanimidade, foi mantido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o entendimento da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou uma bolsista de programa de pós-doutorado a restituir à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) valores concedidos para pesquisa no Brasil e no exterior, no total de R$ 366.890,77.
TRF1 mantém o auto de infração e a multa aplicados pelo IBAMA a homem por manter pássaros cativeiro
Foram mantidos, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o auto de infração e a multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra um homem que mantinha 27 pássaros em cativeiro. Ele não tinha licença ambiental e cometeu maus tratos contra dois animais, por mantê-los dentro de cabines de isolamento acústico.
Mantida condenação do senador Fernando Collor por uso indevido de cota parlamentar
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a condenação do senador Fernando Collor de Mello, por uso indevido da cota parlamentar. O colegiado determinou que o parlamentar deve ressarcir aos cofres públicos os valores reembolsados por Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) relativos a gastos com serviços como segurança, portaria, jardinagem e limpeza em imóvel residencial de sua propriedade, conhecido como “Casa da Dinda”. O colegiado entendeu que foi comprovado no processo que a utilização da verba se deu com fins pessoais e familiares, sem relação com a atividade parlamentar.
TJAC mantém pagamento de seguro DPVAT sobre duas lesões sofridas em acidente
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou provimento à Apelação da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A mantendo a obrigação da empresa indenizar uma pessoa que sofreu um acidente de trânsito, no montante de R$ 4.725,00.