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Irregularidade de imóvel apontada 16 anos depois construção não sustenta ação demolitória
A inércia de município de Tubarão que deixou passar 16 (dezesseis) anos para emitir notificação preliminar sobre possível irregularidade de 2 (duas) residências erguidas "ao arrepio da lei" levou a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a confirmar decisão de primeiro grau que negou pleito da administração local, cuja pretensão era promover a demolição das edificações.
Tribunal não aceita afirmação de consumo próprio para réu flagrado com 18 kg de maconha
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) fixou em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, a pena a homem flagrado com 18,3 kg de maconha dentro do automóvel. O fato ocorreu no Vale do Itajaí, em Santa Catarina (SC), no dia 31 de maio de 2022.
Fumicultor prejudicado com falta de energia elétrica será indenizado
Um fumicultor do município de Canoinhas, em Santa Catarina (SC), será indenizado em ação indenizatória a título de danos materiais por prejuízos decorrentes de queda de energia elétrica ocorrida no mês de fevereiro do ano de 2019.
Uber é condenado por suspender motorista indevidamente com base em antecedentes inexistentes
Um motorista do aplicativo Uber, morador da região norte do estado de Santa Catarina (SC), impedido de trabalhar por ter sua conta suspensa de forma indevida pela empresa operadora do serviço, será indenizado em ação de indenização a título de danos morais. A sentença, que partiu do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (SC), quantificou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Mulher que escondia crack na cabeleira e comparsa são condenados por tráfico de drogas
Presos em flagrante em outubro do ano de 2022, um homem e uma mulher foram condenados pelo crime de tráfico de drogas na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina (SC).