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Justiça suspende descontos de cartão de crédito consignado e condena Banco Pan a devolver valores em dobro
O 3º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO) emitiu uma decisão que suspende descontos relacionados a um cartão de crédito consignado, condenando o Banco Pan S/A a reembolsar em dobro os valores descontados no benefício previdenciário de uma cliente. Além disso, a instituição financeira foi obrigada a pagar uma indenização de R$ 4 mil por danos morais.
Portal Juristas disponibiliza banco de modelos de petições e documentos para advogados
O Portal Juristas disponibiliza um banco de modelos de petições e documentos gratuitos, abrangendo diversas áreas do direito, como cível, penal, tributário, empresarial, trabalhista, administrativa, entre outras. Essa iniciativa visa facilitar a rotina de advogados, proporcionando petições prontas que podem diversificar e expandir a clientela.
STJ reconhece responsabilidade de banco em golpe de estelionatário determinando restituição a clientes idosos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de um golpe praticado por estelionatário. A decisão declarou inexigível o empréstimo feito em nome de dois clientes idosos e determinou a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. O entendimento do colegiado destaca que as instituições financeiras têm o dever de identificar movimentações financeiras que não estejam conforme o histórico de transações da conta.
Golpe do Pix: banco digital é condenado a indenizar cliente enganado por golpistas
A Justiça de Ribeirão Preto proferiu uma decisão histórica ao condenar um banco digital a cancelar débitos e indenizar um cliente vítima do famigerado "golpe do Pix". Na sentença, o juiz Renee José Abrahao Strang, da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, destacou a responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança das transações, mesmo nos casos em que os clientes são enganados por golpistas.
STJ suspende julgamento sobre danos morais presumidos em razão de demora em serviços bancários pelo Banco do Brasil
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nesta quarta-feira (22), o julgamento do Recurso Especial (REsp) que analisa a indenização por danos morais presumidos devido à demora, acima do tolerado em lei, na prestação de serviços bancários. A ministra Nancy Andrighi havia proposto a desafetação do tema, mas o colegiado não acatou a sugestão, resultando em um pedido de vista da ministra e a consequente pausa no julgamento.