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Instituição de ensino superior é liberada de indenizar por encerrar graduação
Demonstrado que a instituição de ensino superior agiu com transparência e boa-fé, comunicando previamente sobre a extinção de um dos cursos de graduação e celebrando contrato com outra instituição a fim de acolher os estudantes, sem qualquer prejuízo acadêmico a eles...
Consumidor tem direito a ressarcimento mesmo se o produto apresentar defeito depois do prazo de garantia
O desembargador Leandro dos Santos deu provimento ao recurso de apelação de uma consumidora que comprou um refrigerador no valor de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) e passados 4 anos de uso o produto começou a apresentar defeito...
Posto de combustíveis pode cobrar preço diferenciado para pagamento em espécie
A juíza de direito Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, na Paraíba, autorizou a venda de combustível com preço reduzido para pagamento em espécie...
Pais adotivos terão que pagar uma indenização por desistirem da adoção de duas crianças
Um casal terá que pagar uma indenização de 100 salários mínimos, a título de danos morais, por terem desistido da guarda provisória de 2 irmãs menores, conseguida depois de processo de adoção...
Modelo de Petição de Ação Declatória de Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva - Ressarcimento de Passagem Aérea - Coronavírus
Modelo de Petição de Ação Declatória de Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva - Ressarcimento de Passagem Aérea - Coronavírus
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do...