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Meio ambiente: considerando que a reprodução de animais exóticos é proibida, Justiça mantém apreensão de filhotes de tigres nascidos em fazenda
Foi mantida pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz Jamil Ros Sabbag, da 2ª Vara Cível de Garça, que negou pedido de reconhecimento da guarda de três tigres nascidos em fazenda e manteve a apreensão dos filhotes, visto que que a reprodução de animais exóticos é proibida.
Homem é condenado a indenizar ex-presidente Dilma por foto em voo e acusações nas redes sociais
A Justiça determinou que um homem identificado como Julio Martini indenize, em R$ 25 mil, a ex-presidente Dilma Rousseff. Ele tirou uma foto de Dilma um voo e acusou a petista de viajar de primeira classe usando dinheiro público. A decisão foi da juíza Luciana Torres Schneider, da Vara Cível do Foro da Tristeza, na Comarca de Porto Alegre.
Azul deve indenizar família que teve voo remarcado e conexão adiantada
Por decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Vila Velha, Cleanto Guimaraes Siqueira, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A deve indenizar uma família que comprou passagens com escala direta de Vitória para Recife, mas teve o voo reagendado para realizar conexão em Campinas, em razão da pandemia da Covid-19. Contudo, ao chegarem à cidade paulista, ficaram sabendo que o trecho até Recife havia sido adiantado e que não poderiam embarcar.
Crime ambiental: Fazendeiro é condenado por alterar curso d’água suprimindo árvores em extinção
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou proprietário rural do meio oeste catarinense por crime ambiental pela supressão de árvores em extinção – e, por isso mesmo, protegidas por lei – e intervenção em área de preservação permanente com desvio e represamento de curso d’água sem autorização do órgão ambiental competente.
Justiça do trabalho mantém redução de jornada para mãe de menino com paralisia cerebral
Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que pretendia anular a decisão definitiva em que fora condenada a reduzir, de 40 horas para 20 horas semanais, a carga horária de uma técnica de farmácia de Teresina (PI) que necessita prestar assistência ao filho menor com paralisia cerebral. De acordo com o colegiado, a pretensão da empresa se baseou em norma que não fora debatida no processo original.