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TJSP ratifica decisão sobre voto abusivo em plano de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, que reconheceu a abusividade de um voto de um banco credor que se opôs ao plano de recuperação judicial.
A discussão jurídica sobre o aborto – ADPF 442: um aborto do Direito
Temos vivenciado um supremo ativismo em legislação positiva fora de competência e distante de uma interpretação fundamentada na letra e no espírito da Constituição.
A ADPF 442, já há alguns anos, buscou espaço oportunista nesse nicho, de forma politicamente imatura, pedindo a benção paternalista do Judiciário e evitando discutir a questão do aborto entre iguais, no locus democrático: a casa do povo.
Nova lei sancionada pelo presidente Lula impede guarda compartilhada em caso de violência
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto (PL 2491/2019), de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que proíbe a guarda compartilhada de filhos quando houver risco de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores. A nova regra foi promulgada na forma da Lei 14.713/2023 e já está em vigor após sua publicação no Diário Oficial desta terça-feira (31).
STF começa a julgar exigência da separação nas normas de divórcio
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento para determinar se as normas que exigem a separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio permanecem válidas, mesmo após a retirada dessa exigência da Constituição Federal. O julgamento será retomado em 8 de novembro, e até agora, há quatro votos, dois em cada sentido.
Pas de nullité sans grief
A expressão que intitula o presente artigo remonta ao Direito Francês, mais precisamente ao art. 114 do Código de Processo Civil da França. A tradução direta já desvenda grande parte da norma: “não há nulidade sem prejuízo”. Entretanto, a hermenêutica jurídica determina que este princípio seja melhor elaborado, principalmente no que diz respeito aos conceitos de “nulidade” e “prejuízo”.