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Ministro mantém prisões da Operação Faroeste em revisão prevista no Pacote Anticrime
Ao fazer a revisão exigida pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes manteve a prisão preventiva de 6 réus denunciados na Operação Faroeste, que apurou esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com a finalidade de facilitar atos de grilagem de terras no oeste baiano.
Ex-namorado é condenado à prisão e pagamento de danos morais por perseguição na internet
Em decisão unânime, a Terceira Turma Criminal do TJDFT manteve condenação de um homem por perturbação da tranquilidade de ex-namorada, por meio de perseguição cibernética nas redes sociais, conhecida como stalking, o que lhe causou lhe abalo emocional.
Possibilidade de condenação de beneficiário de gratuidade da justiça ao pagamento de custas processuais
O Princípio da Inafastabilidade, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, expressa a garantia de que não haverá lesão ou ameaça a...
(In)existência do direito subjetivo de defesa pela Defensoria Pública
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a Defensoria Pública não detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita sujeitos...
Núcleo da DPE-PB se posiciona contra audiência por videoconferência de adolescentes
O coordenador do Núcleo Especializado da Criança e do Adolescente (NECA) da Defensoria Pública da Paraíba, Antônio Nery manifestou ao defensor público-geral Ricardo Barros...