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Homens são condenados por discriminarem haitianos em vídeo
A juíza da 2ª Vara Criminal de Canoas (RS) condenou Daniel Barbosa de Amorim e Alex Jesus da Silva por incitar, induzir e praticar a discriminação e o preconceito em razão da procedência nacional contra dois haitianos.
TRF1 mantém pena de ex-prefeito que desviou verba destinada à saúde
De forma unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena de 3 (três) anos de reclusão ao ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins, no estado do Tocantins, condenado pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins por ter, no exercício do mandato de prefeito, se apropriado dos recursos públicos referentes ao Convênio 2368/99, firmado entre o município e a Fundação Nacional de Saúde (FNS)...
União poliafetiva é tema que chegará ao STF
De acordo com diversos especialistas em Direito Constitucional, a união poliafetiva é um novo arranjo familiar que terá a legitimidade discutida em breve no STF. Eles destacam a determinação do CNJ, de junho de 2018, que orienta as Corregedorias-Gerais de Justiça a proibirem os cartórios de lavrarem escrituras públicas de uniões poliafetivas (envolvem mais de duas pessoas).
Bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização tem liminar em HC negada
O pedido de liminar no recurso em habeas corpus de um acusado de efetuar saques fraudulentos da conta de beneficiários do INSS foi indeferido pelo vice-presidente do STJ.
Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos não é motivo para aumento de pena
A 4ª Seção do TRF-4 entendeu que as condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos não podem ser consideradas como causa de aumento de pena por violar a proibição a punições perpétuas e a dignidade da pessoa humana. Esse entendimento é análogo à proibição de se considerar reincidente aquele que foi condenado há mais de 5 anos.