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Cabe ao juiz originário determinar execução provisória da pena em caso de desaforamento
O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, na hipótese de execução provisória da pena – que...
Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena
A execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para...
Justiça Federal tem competência reafirmada para processar casos de crimes cometidos no exterior
A Terceira Turma do TRF 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou ordem de Habeas Corpus impetrado por dois brasileiros acusados de praticar, na Guiana...
Motorista sem endereço atualizado tem pedido de anulação de infração negado
Pedido de anulação de autos infracionais de trânsito, expresso no Processo n° 0001120-88.2016.8.01.0010, é julgado improcedente pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Bujari, pois a reclamante N.R.A. dos S., não manteve atualizado endereço junto ao Departamento Estatual de Trânsito do Acre (Detran/AC).
Lava Jato: as regras de distribuição de processos no STJ
A Operação Lava Jato, maior investigação da história do país, impressiona pela quantidade de inquéritos e ações que produziu em todas as instâncias da Justiça. A distribuição de quaisquer processos autuados no STJ, nos termos do artigo 69, VI, do seu Regimento Interno, é feita “mediante sorteio automático, por sistema informatizado, observados os princípios da publicidade e da alternatividade”.