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Justiça determina prazo de recolhimento da taxa judiciária em ação contra o Banco do Brasil
A juíza de direito, Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira da 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no julgamento de ação por danos morais e materiais proposta por Rafael Dolabela Leal contra o Banco do Brasil S/A, determinou ao autor, que no prazo de cinco dias, promova o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/2003, bem como da taxa para expedição de Carta de Citação AR, no valor R$ 26,00 (código 120-1), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
Negado pedido de prisão domiciliar para ex-diplomata condenado por violência doméstica
O desembargador Carlos Pires Soares Neto, relator da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), negou o pedido de prisão domiciliar feito pelo ex-diplomata, Renato de Avila Viana, condenado a 5 anos e 10 meses de prisão, em regime inicial fechado, por crime de lesão corporal grave, praticado em contexto de violência domestica contra uma ex-namorada.
Juíza decreta relaxamento de prisão de PMs suspeitos da execução de dois homens em operação no RJ
Em audiência de custódia realizada no dia 18 de dezembro na Ceac de Benfica, no Rio de Janeiro, a juíza Ariadne Villela Lopes, decidiu pelo relaxamento da prisão dos cinco policiais militares suspeitos de executarem dois homens durante operação no Andaraí, na Zona Norte do Rio.
TJSP determina a exclusão de sócio, que se apropriou indevidamente de valores pecuniários, do quadro societário de empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a recurso de uma empresa de fabricação e comércio de móveis, determinando a exclusão de sócio fundador, que se apropriou indevidamente de valores, do quadro societário de empresa.
Justiça concede paternidade socioafetiva e guarda de uma criança ao ex-companheiro de sua mãe
O juiz Lucas Chicoli Nunes Rosa, titular da Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste (SC), concedeu a guarda familiar de uma menina de seis anos de idade ao ex-padrasto. O homem, que teve um relacionamento de três anos com a mãe da criança, buscava o reconhecimento de paternidade há um ano.