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Supermercado não é obrigado a ter registro no Cadastro Técnico do IBAMA por venda de pescados
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um supermercado, no Estado da Bahia, de comercializar pescados sem a necessidade de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O estabelecimento foi multado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) por falta do registro.
Universidade deve indenizar aluna por atraso na entrega de diploma
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma aluna de ensino a distância. A instituição demorou sete anos para entregar o Boletim de Graduação em Serviço Social e o seu diploma após a colação de grau, sem justificativa.
Acusados por golpe dos sites de vendas falsos são condenados em Goiás
A juíza da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem de Capitais, Placidina Pires, condenou os principais réus responsáveis por golpe dos falsos sites de vendas "New Best Shop e Free Shop Informática" a penas que se aproximam a 10 anos, no regime inicial fechado.
Distribuidora deve indenizar cliente por atraso injustificado na ligação de energia
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu majorar de R$ 3 mil para R$ 5 mil, o valor da indenização a ser paga pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A a cliente, por danos morais, pelo atraso injustificado na ligação de energia elétrica.
Richard Gere vai testemunhar contra ex-ministro italiano em ação por sequestro de pessoas e prevaricação
O ator norte-americano Richard Gere será testemunha em processo contra o ex-ministro do Interior da Itália e líder do partido de extrema-direita Liga, Matteo Salvini, em ação por sequestro de pessoas e prevaricação. A audiência está marcada para o dia 23 de outubro em Palermo. A informação divulgada a imprensa pelo próprio Salvini, não foi confirmada pelo tribunal.