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Segundo TJSC, não é competência da PM interditar comércios por falta de alvará
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que anulou interdição de uma revistaria em Florianópolis. O comércio foi fechado pela Polícia Militar por não possuir os documentos necessários para funcionamento. O proprietário afirmou que tal papel não lhe compete.
Homem que vendeu o mesmo terreno a três pessoas e é condenado por estelionato
Um homem que vendeu um mesmo imóvel a três pessoas diferentes, no município de Guamaré, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual e condenado pela 2ª Vara de Macau a uma pena de quase dois anos de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, diante da consideração de atenuantes, bem como ao ressarcimento monetário às vítimas do delito de estelionato.
Mãe adotante tem garantido salário-maternidade de 120 dias, a decisão foi do TJRR
Por decisão da2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, uma servidora pública estadual teve garantido o direito a salário-maternidade de 120 dias, após adotar uma criança. O pedido feito inicialmente por via administrativa havia sido negado.
Homem que teve foto compartilhada sem autorização no WhatsApp deve se indenizado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre garantiu indenização de R$ 5 mil a um homem que teve foto compartilhada em grupos de WhatsApp sem autorização. O reclamante saiu de estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento de um produto e teve a foto divulgada em grupos do aplicativo WhatsApp noticiando sobre a prática de crime
TJRN mantém devolução em dobro de valor cobrado indevidamente em passagens pela Latam
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve sentença da 15ª Vara Cível de Natal, que julgou procedente a ação de um consumidor cobrado em duplicidade, pela Latam Airlines Group S.A. na compra de passagens aéreas.