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STJ mantém indisponibilidade de R$ 277 milhões do governador sul-mato-grossense Reinaldo Azambuja
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, quarta-feira (15), a indisponibilidade de bens ligados ao governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), seus familiares e uma empresa a ele vinculada, no valor de R$ 277 milhões.
Recuperação judicial da Oi é prorrogada
Por decisão do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi prorrogado o plano de recuperação judicial da Oi S/A, agora previsto para ser encerrado somente em março de 2022.
TSE mantém inelegível ex-prefeito que ofereceu atendimento médico gratuito durante a campanha
Na quinta-feira (16), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter inelegível o ex-prefeito de Neópolis (SE), Luiz Melo de França (PR), por abuso de poder econômico. Durante a campanha Luiz Melo de França, que é médico, ofereceu atendimento gratuito em casa.
TRT-RN nega transferência de enfermeiro da Ebserh para cuidar de irmão em tratamento psiquiátrico no Piauí
Foi negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) o pedido de transferência de enfermeiro da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para a cidade de Teresina (PI), com o objetivo de cuidar de um irmão em tratamento psiquiátrico.
STF derruba lei estadual que proibia usinas nucleares e tratava de lixo atômico na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 232 da Constituição da Paraíba, que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. Os magistrados entenderam que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares.