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Padaria deve ser indenizada por cadastro fraudulento em aplicativo de entrega
A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a 99 Food Delivery Tecnologia a indenizar a padaria Pão Dourado por cadastro feito por terceiro. A magistrada destacou que houve falha na prestação do serviço oferecido pela plataforma.
Mantida condenação de banco por inscrição indevida de cliente
Foi mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca do Ingá, que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de um cliente que teve o nome negativado por dívida de R$ 714,00, não comprovada.
Uber do Brasil pode negar cadastro de motorista sem precisar justificar
A 1ª Vara Cível de São Luís entendeu que a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda não é obrigada a justificar as negativas de cadastro de motoristas em sua plataforma. A sentença é resultado de ação de danos morais e obrigação de fazer movida por um homem, inconformado por ter o cadastro junto à Uber negado.
Negada indenização por falso positivo em teste de gravidez
A juíza do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz, julgou improcedente pedido de indenização feito por uma mulher contra laboratório de análises clínicas. A mulher realizou um teste de gravidez e recebeu um resultado de exame positivo, porém não estava grávida.
Justiça determina a EBSERH contratação de técnica não empossada por excesso de carga horária
Foi determinado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a manutenção da contratação de técnica de enfermagem também funcionária do Município de Parnamirim (RN). A empresa se recusou a empossá-la devido à carga horária semanal com o acúmulo de serviço nos dois lugares, que ficaria maior do que o permitido pela legislação.