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Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência
Foi negado pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo-MPSP, mantendo o disposto na Lei nº 17.293/2020 no que tange à cobrança de IPVA para pessoas com deficiência. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais no automóvel.
CEF deve manter em programa habitacional família excluída por ter renda R$ 16 acima do previsto em lei
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) mantenha uma família composta por mãe e filha na lista de contemplados do Residencial Caimã, na cidade de Botucatu (SP), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Elas haviam sido excluídas do projeto habitacional quando o banco identificou que a renda mensal familiar líquida era R$ 16 superior ao previsto na legislação.
Mantida multa contra empresa que não preencheu cotas para pessoas com deficiência no Paraná
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou prosseguimento da execução de multa contra uma empresa que deixou de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, conforme prevê a lei.
STJ nega liberdade a homem preso ao transportar 870 kg de maconha no Paraná
Negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ, o pedido de liberdade a um homem preso em flagrante ao transportar cerca de 870 kg de maconha entre os estados de São Paulo e Paraná.
Regras de importação e distribuição de vacinas contra a Covid-19 questionadas por governador baiano
Foi ajuizada pelo governador da Bahia, Rui Costa, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6661) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1026/2021 que criam restrições para a importação e a distribuição de vacinas contra a covid-19 ainda não registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).