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Ministro veda reconduções sucessivas para o comando da Assembleia Legislativa do Pará
Foi deferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para impedir a posse de dirigentes de Assembleia Legislativa do Pará (AL-PA) que já haviam sido anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos.
Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável
Foi julgada inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 781), ajuizada pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) contra a Lei municipal 17.467/2020 de São Paulo (SP), que determina o recolhimento de pneus usados dos postos de vendas pelos fabricantes, para que seja feito o descarte em conformidade com as normas ambientais. A decisão foi do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tribunal declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora
Foi declarada a ineficácia de distrato celebrado entre uma construtora e um cliente que havia adquirido imóvel no Guarujá. A decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo também anulou a dação para empresa credora, como parte de pagamento de dívida que a construtora possui.
Justiça do DF nega pedido de academia para retorno de atividades durante lockdown
Negado o pedido de urgência feito por uma academia para poder exercer suas atividades comerciais durante a vigência do Decreto Distrital 41.849/2021, que determinou “lockdown” no DF. A decisão foi da desembargadora do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Justiça condena empresa de games a pagar R$ 30 mil a ex-jogador Edmundo
O ex-jogador e hoje comentarista de futebol, Edmundo, o “Animal”, vai receber R$ 30 mil de indenização da Eletronic Arts, empresa que atua no mercado de games, por ter sua imagem usada, sem permissão, nos jogos Fifa Manager e Fifa Soccer, entre 2007 e 2009. A decisão foi da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).