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Ministério da Mulher pede investigação de médicos por aborto legal
Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) investigam a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, por tentar induzir uma menina de 12 anos, vítima de estupro, e sua mãe a desistirem do aborto legal, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu investigações sobre a atuação dos médicos que realizaram licitamente o procedimento.
Proibição de ruídos excessivos produzidos por escapamentos de veículos é constitucional
A Justiça entendeu que a proibição de ruídos excessivos produzidos por escapamentos de veículos, prevista na Lei nº 1/22 do Município de Osvaldo Cruz, é constitucional. O entendimento foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em relação a dois dispositivos que invadiram a seara do Poder Executivo ao dispor sobre a fiscalização.
TRT de Santa Catarina quer criar estande de tiro para agentes e magistrados
A administração do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de Santa Catarina (TRT12 - SC) avalia os custos para transformar uma área de sua sede, no centro de Florianópolis, em um estande de tiro para capacitar e manter o treinamento dos 80 agentes da polícia judicial e dos 129 magistrados. A informação é da Folha.
Parcelamento tributário feito após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora, entende TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que parcelamento tributário feito após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora. A decisão se deu ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de restrições sobre bens do agravado (um veículo e valores de conta bancária).
Ministério da Justiça quer saber se TikTok protege usuários contra conteúdos nocivos
Foi instaurado nesta segunda-feira (4), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, processo administrativo contra o TikTok para apurar se o aplicativo protege seus usuários/usuárias contra conteúdos nocivos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).