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Justiça julga ação de inexigibilidade de débito e anulação de negativação póstuma
O juiz Francisco Jose Blanco Magdalena, da 2ª Vara Cível de Campinas, proferiu sentença nesta quarta-feira (8) sobre a ação de inexigibilidade de débito, anulação de negativação póstuma e indenização por danos morais. O caso envolve o espólio de uma mulher falecida no ano passado, que teve seu nome negativado quatro dias após o óbito devido a um empréstimo não autorizado.
Decisão judicial mantém condenação por adulteração de quilometragem de veículo vendido
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Primuscar Veículos Ltda ao pagamento de indenização a uma consumidora que adquiriu um veículo com hodômetro adulterado. A decisão estabeleceu R$ 2.101,64 por danos emergentes, R$ 15.172,73 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais.
Comprador de veículo novo que apresentou avarias deve ser indenizado por fabricante, autorizada e concessionária
Um homem obteve sucesso em uma ação judicial movida contra uma fabricante, uma autorizada e uma concessionária após relatar defeitos em um carro zero-quilômetro adquirido das requeridas. Segundo as alegações, o comprador desembolsou pouco mais de R$ 61 mil pelo veículo.
Latam Airlines Condenada a Indenizar Passageira por Impedir Transporte de Animal de Estimação
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a Latam Airlines deve indenizar uma passageira por danos morais e materiais devido ao impedimento do transporte de seu animal de estimação, causado por um erro no agendamento da empresa.
STJ afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de fraude em compras feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) segundo o qual a loja seria parte legítima para responder à ação, por aceitar o cartão como meio de pagamento.