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Coletânea homenageia os dez anos de atuação do ministro Moura Ribeiro no STJ
Na terça-feira (26), o lançamento do livro "Liber Amicorum: uma homenagem aos dez anos do ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro no STJ" ocorreu no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. Esta obra consiste em uma compilação de 51 artigos escritos por 82 autores notáveis, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como Luiz Fux e Dias Toffoli, bem como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Junior, Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e o ministro aposentado Nefi Cordeiro.
App de transporte 99 Tecnologia deve indenizar passageiro por celular esquecido
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal proferiu uma decisão que tem atraído a atenção para a responsabilidade das empresas de aplicativo de transporte em casos envolvendo objetos esquecidos por passageiros em veículos credenciados. No centro da polêmica, está a 99 Tecnologia Ltda, uma das maiores empresas do setor de App de transporte no Brasil, que foi condenada a indenizar um consumidor por danos morais e a restituir seu celular, deixado no interior de um veículo da plataforma.
TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel
Por unanimidade, a13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), confirmou a sentença da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso SJMT, a qual determinou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, com base no inciso IV do artigo 1º da Lei 8.989. Esse trecho da norma estabelece que ficam isentos do imposto os automóveis de passageiro de fabricação nacional quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Ministério Público denuncia segurada de plano de saúde por fornecer informações falsas em pedido de cirurgia
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou uma denúncia contra uma beneficiária de plano de saúde que forneceu informações falsas durante a contratação do serviço. O caso se desenrolou quando a segurada solicitou autorização para uma cirurgia de gastroplastia, seis meses após negar sua condição de obesidade.