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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Modelo – Política de Privacidade – LGPD – Empresa de Software Jurídico

Política de Privacidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e demais normas aplicáveis. Recomendamos aos usuários uma leitura atenta deste documento, por se tratar de parte integrante da relação jurídica baseada no respeito entre a XXXXX e os mesmos.

Modelo – Política de Privacidade – Empresa de Software

A XXXXX se obriga, nos termos da legislação em vigor, a garantir a privacidade dos usuários dos seus produtos e serviços. Esta Política de Privacidade explica os processos de dados pessoais da XXXXX, compreendendo a forma como a XXXXX os coleta, utiliza e para que fins.

Modelo de Política de Privacidade – Website

Nós levamos a privacidade a sério. Por isso, nesta Política de Privacidade explicamos as formas como nós utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais coletados a partir do uso dos nossos serviços e soluções (coletivamente "Serviços") e da visita ao nosso website e como os titulares do dados podem exercer os direitos previstos na legislação aplicável.

Por atraso na entrega de imóvel, construtora é condenada por danos morais e lucros cessantes

O juiz Herbert Lisboa, da 4ª Vara Cível de João Pessoa condenou a construtora Vertical Engenharia e Incorporações Ltda ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil, bem como ao pagamento de lucros cessantes, estipulados em 0,5%, em decorrência do atraso na entrega de um imóvel.

Modelo – Política de Privacidade – Hotel

O Hotel XXXXX (“XXXXX”) reconhece a importância da privacidade, da segurança e da proteção de dados para seus clientes e para todos os titulares de dados que possam ter seus Dados Pessoais (conforme definido abaixo) ou de outra natureza processados, por meio dos sistemas do XXXXX.
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