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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
Seguradora deve indenizar mulher por débito em conta de plano não contratado
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação a uma seguradora, de indenizar uma mulher por descontos mensais de seguro que não foi contratado, bem como a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. Na decisão o colegiado decidiu majorar o valor da reparação por danos morais de R$ 3 mil para R$ 5 mil.
Band entra na justiça contra Igreja Universal por aluguel de horas na Rede 21
O Grupo Bandeirantes está movendo uma ação contra a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), liderada pelo bispo Edir Macedo. Na ação a empresa cobra R$ 10,7 milhões referentes a parcelas atrasadas do aluguel de 22 horas da Rede 21. O caso corre na 21ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. A informação é do UOL.
TST mantém validade de infração contra fazendeiro na contratação de catadores de raiz
Foi mantida, pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a validade de autos de infração lavrados contra um fazendeiro de Mato Grosso que descumpriu normas de segurança, saúde e higiene do trabalho na contratação de quatro trabalhadores rurais para "catação de raiz". O entendimento foi de que o tomador de serviços, o fazendeiro, tem de responder pelas irregularidades trabalhistas detectadas pela fiscalização.
Imobiliária é condenada por uso parte da marca de concorrente
O juiz da 1ª Vara Cível de Vila Velha condenou uma imobiliária, que utilizou marca e nome semelhante ao da empresa concorrente, a indenizá-la por danos morais, bem como deixar de usar sua marca no nome fantasia, publicidade ou na internet, sob pena de pagamento de multa diária.
TJSP não reconhece indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações
Foi mantida, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que declarou a nulidade de cláusula contratual que impôs a resolução de conflitos por arbitragem, entendendo que executivo não faz jus a indenização decorrente de opção de compra de ações da companhia em que trabalhava, por não ter observado os procedimentos para o exercício do direito.
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