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Negado pedido de anulação e retificação de quotas societárias
Mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo sentença que acolheu pedido de dissolução parcial de uma sociedade de médicos e negou a anulação e readequação do valor das quotas societárias.
Município é responsabilizado de forma subsidiária ao pagamento de verbas rescisórias
Em sentença, proferida pela juíza substituta Andrezza Albuquerque Pontes de Aquino, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (SP) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo.
Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados anuncia Adriana Dias de Oliveira como nova sócia
O escritório Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados aumentou seu quadro de sócios com a admissão da advogada Adriana Dias de Oliveira à sociedade. Adriana, que já fazia parte da equipe do TWK desde 2018, é especialista na área de Restruturação e Insolvência e tem sólida experiência em reestruturação de dívidas e negociação de ativos em ambiente de insolvência, bem como em litígios judiciais e administrativos.
Proteção ao titular de dados requer investimento do controlador na área jurídica
A partir da Constituição de 1988, foi-se introduzindo no mundo do Direito a percepção de que uma nova forma de sociedade estaria surgindo e, com ela, novos valores a serem protegidos. Basta lembrar seu art. 5º, inc. XII, que a tornou a primeira constituição do mundo a tratar a proteção de dados como cláusula pétrea.
TRF1 decide que ilegalidade do ato somente é considerada improbidade quando fere os princípios constitucionais que regem a administração pela má fé do agente
Negado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Corrente/PI para julgar improcedente o pedido para condenar o ex-prefeito da municipalidade por atos de improbidade administrativa.