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Nova Lei de Franquias deve valer em março
Foi sancionada pelo governo a Lei 13.996, de 2019 um novo marco legal de franquias, oriunda do projeto da Câmara (PLC 219/2015) que pretende...
Publicação normativa do Diário Oficial da União
Foi publicado, no Diário Oficial da União, no dia 27 de dezembro de 2019 as seguintes normas:
Lei nº 13.968, de 26.12.2019 - Altera o...
Sancionada, com veto, lei que normatiza o sistema de franquia empresarial
Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia...
Publicação Normativa
Foi publicado hoje (12), no diário oficial da união:
Lei nº 13.935, de 11.12.2019 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de...
Publicação Normativa
Foi publicado no Diário Oficial da União hoje (11/12):
Lei nº 13.931, de 10.12.2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de...