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Mandado de Segurança não é via adequada para examinar fatos e provas constantes em PAD
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Em decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelece sentença que fixou a indenização por danos morais em virtude de atraso...
Prazo para órgãos públicos utilizarem o pregão eletrônico é estipulado por Instrução Normativa
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