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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Pedido de Liminar
Modelo de ação rescisória com pedido de liminar, ante ao dolo da parte contrária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...
Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista – Horas in Itinere- Horas Extras
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DE .......
PROCESSO nº ......
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Descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda
Para o Superior Tribunal de Justiça há presunção de prejuízo do promitente comprador a viabilizar a condenação por lucros cessantes pelo descumprimento do prazo...
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas...
Responsabilidade pelo pagamento de despensas condominiais da loja térrea, com acesso próprio à via pública
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