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União terá que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
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IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
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Direito à restituição de IPI não pode ser discutido em embargos à execução
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Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho
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